O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse nesta quarta-feira (7) que o
governo propôs formar um fundo de compensação, além de um fundo de
desenvolvimento regional, e também trocar o indexador das dívidas dos
estados brasileiros para reformar o Imposto Sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS) e acabar com a chamada "guerra fiscal"
- concessão de benefícios para que as empresas se instalem em
determinados estados do país.
O governo propôs, nesta quarta, unificar a alíquota interestadual do ICMS em 4%. Atualmente,
há duas alíquotas de ICMS interestaduais no país. A alíquota geral é de
12%, mas nas vendas realizadas da região Sul do país, além de São
Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, para os estados do Norte,
Nordeste, Centro-Oeste e mais o Espírito Santo, a alíquota cobrada é de
7%.
O corte da alíquota para 4% aconteceria, segundo a proposta do
Executivo, no decorrer de um prazo de oito anos, a partir de 2014. A
expectativa do governo é de aprovar estas alterações ainda neste ano,
disse Mantega.
27 regimes diferentes
"Hoje, nós temos um sistema de ICMS complicado, que traz insegurança
para os investidores. São 27 regimes diferentes [um por estado] e o mais
grave é a guerra fiscal, que é considerada ilegal pelo STF. Isso causa
insegurança jurídica, não só sobre os subsídios dados atualmente, mas
também sobre o passado. A guerra fiscal, que se circunscrevia a alguns
estados, já se generalizou. A essa altura, acredito que há mais
desvantagens do que vantagens em praticar a guerra fiscal. É o momento
de fazer uma mudança no regime do ICMS", declarou Mantega.
O ministro da Fazenda disse ainda que benefícios fiscais concedidos
pelos estados, que representam renúncia de receita para eles, devem
estar próximos de R$ 100 bilhões ao ano. "São valores que os estados
estão renunciando para dar estímulo às empresas", disse.
Segundo ele, a maioria dos governadores mostrou "simpatia" pela
proposta do governo. "Eles acham que a guerra fiscal está chegando a um
nível de exacerbação que inviabiliza o mecanismo. Poderá ser substituído
pelo Judiciário, que vai inviabilizar este mecanismo. A maioria quer
mudar, mas há propostas um pouco diferentes", afirmou Mantega.
Compensações para os estados
Para evitar perdas para os estados, o governo propôs a criação de um
fundo de desenvolvimento regional, que teria R$ 12 bilhões por ano, a
partir do quinto ano, e um fundo de compensação das perdas. Ao todo, o
governo "alocaria" cerca de R$ 180 bilhões nestes fundos entre 2013 e
2028.
"Além do fundo de compensação, estamos propondo um fundo de
desenvolvimento regional, que começa com R$ 4 bilhões, entre financeiro e
orçamentário. Os estados mais pobres receberão uma parte deste fundo de
desenvolvimento regional", disse o ministro. Com o passar do tempo, o
fundo de desenvolvimento regional receberia R$ 12 bilhões por ano.
Outra proposta do governo é "convalidar" (aceitar) os benefícios
fiscais (geralmente implementados por meio da redução do ICMS) antigos
já concedidos pelos estados da federação.
Segundo Mantega, o governo também concordou em mudar o chamado
"indexador" da dívida dos estados com o governo federal. Atualmente, os
estados pagam, ao governo, uma correção de IGP-DI mais 6% ao ano
(13,87%), ou IGP-DI mais 7,5% ao ano (15,48%) pela taxa básica de juros,
a Selic, atualmente em 7,25% ao ano.
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